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A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atrib...
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.O melhor cumprimento dos fins da Administração impende à Administração tomar a melhor...
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Em inexistindo competência legal específica, ...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item. A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa.
Acerca dos agentes públicos e de sua relação com a Administração, julgue o item.De modo a se preservar a higidez dos concursos públicos, a simples sus...
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.Não se subordinam ao regime da Lei n.o 14.133/2021 as contratações de tecnologia da informaçã...
No que se refere à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.São entidades da administração direta as autarquias, as fundações pú...
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instau...
Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.O princípio de segregação de funções consiste em compartimentação de atividades no...
Acerca do poder de polícia, julgue o item.O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limi...