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Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais.
Com base no que dispõe a Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.Promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do j...
De acordo com a Lei Estadual n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pe...
Acerca dos procedimentos administrativo-tributários do estado do Pará de que trata a Lei estadual n.º 6.182/1998, assinale a opção correta.
Julgue o item a seguir, relativo ao Regime Jurídico dos Policiais Civis da União e do DF (Lei n.º 4.878/1965) e ao Regime Jurídico dos Servidores Públ...
A carreira do magistério público estadual é composta por níveis, que estão associados a critérios de avaliação de desempenho e à participação em progr...
Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte. O governador do estado do Rio de Janeiro pode, de ofício ou mediante pro...
No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item seguinte. Se o servidor público estadual investir-se no mandato de deputado ...
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundaç...
De acordo com a Lei n.º 14.236/2010 do estado de Pernambuco, se implantar um programa de educação ambiental vinculado à Política Estadual de Resíduos ...