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De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoa...

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457941201916677
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ALDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Alagoas | Lei 5.247/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.


O direito aos adicionais de insalubridade ou periculosidade condiciona-se à continuidade das condições ou riscos que deram causa às suas concessões.

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