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Não é uma competência do Município de Curvelo, de acordo com a sua Lei Orgânica:

1

457941200452770
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Curvelo
Não é uma competência do Município de Curvelo, de acordo com a sua Lei Orgânica:
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