Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal pa...

O princípio orçamentário que afirma que a lei orçamentária deve incluir todas as receitas e despesas, não deixando de fora nenhuma instituição pública...

O limite de saque para empenho contra entrega

A receita pública no Brasil classifica-se, economicamente, em dois tipos: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Compõem as Receitas Correntes:

A Lei nº 12.919, de 24 de setembro de 2013, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providênci...

O ordenador de despesas de determinado órgão público inclui, no planejamento orçamentário, uma ação de governo visando a alcançar os objetivos de um p...

A Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas de finanças públicas direcionadas à responsabilidade na g...