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No tocante ao Mandado de Segurança Coletivo, considere:I. Os direitos protegidos podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da no...
Ronaldo é Ministro de Estado e Paulo é Secretário Municipal. No que concerne à remuneração de ambos os servidores públicos e obedecido o disposto na C...
Ao dispor sobre o processamento da ação direta de in- constitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, a Lei nº 9.868/1999, expressa...
Considerada a disciplina constitucional e a respectiva re- gulamentação legal da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar...
Analise o recente acórdão do Supremo Tribunal Federal, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia: “Constitucionalidade de atos normativos proibitivos da i...
Após a criação de Município resultante do desmembramento de distritos originalmente pertencentes a outro Município, agora daquele vizinho, verifica-se...
Jocasta, Deputada Federal, Martina, Deputada Estadual e Jordana, Vereadora, desligaram-se dos partidos políticos pelos quais foram eleitas, com a anuê...
Em determinado Município, foi implementado programa de melhoria de acesso da população aos serviços de transporte coletivo prestados em seu território...
Sobre o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade a Constituição Federal de 1988,
A Constituição Federal, no que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, estabelece que