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A CF confere aos tribunais com número superior a trinta e cinco julgadores a discricionariedade quanto à constituição de...

1

457941200453202
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
Texto associado
No que se refere à organização dos poderes no Estado, julgue os
seguintes itens.
A CF confere aos tribunais com número superior a trinta e cinco julgadores a discricionariedade quanto à constituição de órgão especial, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.
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