De acordo com as disposições contidas na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

A lei do país de domicílio da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade, os direitos de família e os direitos sobre imóveis de sua propriedade.

Como regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro não admite repristinação de lei.

A sentença estrangeira de divórcio litigioso proferida por juiz competente em processo que tenha tramitado regularmente, com a devida citação das partes, e que disponha sobre bem imóvel situado no Brasil poderá produzir efeitos no território nacional desde que homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

O princípio lex loci regit actum (lei do local do ato) estabelece que a lei aplicável é a do país em que o agente praticou o ato, desde que essa norma estrangeira não ofenda a ordem pública e a soberania nacional.

Assim como a parte não pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, o juiz não pode deixar de aplicar a norma por ele desconhecida, ainda que se trate de lei estrangeira.

De acordo com as disposições contidas na Lei de In...

Questão 457941200030708Direito Civil

O novo Código de Processo Civil, atualmente em tramitação no Senado Federal, deverá ser votado até o final do ano de 2010. Considerando que se trata d...

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Questão 457941200169727Direito Civil

A UNESCO elaborou, em 1978, uma declaração dos direitos dos animais e, em junho de 2010, foi veiculada na mídia a notícia de que uma mulher deixou 8 m...

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Questão 457941200303218Direito Civil

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Questão 457941200629903Direito Civil

Acerca da responsabilidade e do dano, assinale a alternativa correta.

#Responsabilidade Civil

Questão 457941200855408Direito Civil

Acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa correta.

#Prescrição e Decadência no Direito#Parte Geral do Direito Civil

Questão 457941200998331Direito Civil

Em relação às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

#Entidades Jurídicas#Parte Geral do Direito Civil

Questão 457941201226841Direito Civil

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#Direitos Reais#Direito de Usufruto

Questão 457941201261109Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito da teoria geral das obrigações.

#Direito das Obrigações#Fundamentos das Obrigações

Questão 457941201626308Direito Civil

Alexandre, em 1.º/1/2005, mediante ardil, obteve de Pedro R$ 50.000,00 pela venda de um imóvel de que não era proprietário. Tomando ciência do meio fr...

#Prescrição e Decadência no Direito#Parte Geral do Direito Civil

Questão 457941201794332Direito Civil

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, razão pela qual, para fins de proteção constitucional, foram consagradas expressamente ...

#Direito de Família

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