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São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Sendo servido...
Débora, servidora pública, foi submetida à avaliação de desempenho e adquiriu estabilidade após três anos de efetivo exercício em sua função de Consul...
A Constituição Federal Brasileira de 1988 determina que
A Constituição Federal do Brasil de 1988 previu diversos remédios constitucionais às transgressões dos direitos e garantias individuais e coletivos. C...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui requisito necessário para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios a
A Constituição Federal do Brasil de 1988 consagrou diversos direitos e deveres individuais e coletivos sobre os quais é correto afirmar:
Sobre os direitos de nacionalidade de uma pessoa, são considerados brasileiros natos
Sobre o direito de associação profissional ou sindical, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
Consoante as regras de repartição de competências previstas na Constituição Federal de 1988, insere-se no âmbito da competência comum da União, dos Es...
A inafastabilidade da jurisdição não se considera ofendida pela existência de custas e taxas judiciárias sendo certo, contudo, que tais dispêndios dev...