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Por lançamento tributário, segundo Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 177), deve-se compree...
A obrigação tributária é regida por normas específicas da legislação tributária e possui importância central no sistema fiscal, sustentando a arrecada...
Sobre as modalidades de extinção do crédito tributário, conforme o CTN, julgue os itens abaixo: I- A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, ...
De acordo com o teor da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário nacional) acerca das certidões negativas, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei n.º 9.393/1996 estabelece critérios para a isenção do imposto sobre a propriedade rural em pequenas glebas rurais, levando em consideração a loc...
Concernente aos preceitos da Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a alternativa CORRETA dentre os abaixo perfilados.
A vedação constitucional a respeito da instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços entre os entes federativos, extensível, inclusive às...
A Constituição Federal estabelece as condições sob as quais a União pode instituir empréstimos compulsórios, um instrumento financeiro extraordinário....
Sobre o Sistema Tributário Nacional, conforme previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lista anexa aos Códigos Tributários...