Diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) vinham aplicando
em seus acórdãos a Lei Federal nº X, que reconhecera
determinado direito social aos trabalhadores.
O Supremo Tribunal Federal, no entanto, após o trânsito em
julgado dos referidos acórdãos, declarou a inconstitucionalidade
da Lei Federal nº X sob o argumento de que fora afrontado o
bicameralismo, pois o texto sancionado pelo Presidente da
República não fora aprovado por ambas as Casas do Congresso
Nacional.
À luz da sistemática vigente, em relação à decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.