Enzo, estudante, protocolou perante a
Assembleia Legislativa do Estado pedido de
acesso à informação, no qual requere
documentos, de caráter não sigiloso, de
determinado procedimento licitatório
homologado recentemente. Conforme a Lei
Estadual nº 4.416/2013, que dispõe sobre o
acesso à informação no âmbito do Estado de
Mato Grosso Sul, assinale a alternativa
correta.