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Segundo o art. 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os...

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457941200454544
Ano: 2017Banca: INDEPACOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário

Segundo o art. 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:


I. Impostos.

II. Tarifas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III. Taxas de melhoria, decorrente ou não de obras públicas.


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