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Na abertura de matrícula de imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano, havendo divergência nas medidas perimetrais de que resulte, ou não,...
A Lei Federal nº 8.935 de 1994 prevê que são direitos dos notários e registradores:
De acordo com as Leis nºs 6.015/1973 e 8.935/1994, no serviço de que é titular, o Oficial Registrador não poderá praticar, pessoalmente, atos nas segu...
Os Notários, para prevenção de atividades de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, devem comunicar à Unidade de Inteligência Financeira (...
Na hipótese de lavratura de escritura pública de venda e compra em que conste na matrícula imobiliária terreno e no documento fiscal do IPTU conste co...
Em relação aos efeitos do registro de emancipação por instrumento público ou mandado judicial e as suas formalidades é correto afirmar que o registro ...
Devedor microempresário efetua pagamento de título no tabelionato de protesto com cheque de sua emissão. Comprovada a devolução do cheque, sem a devid...
Compete ao Tabelião de Protesto de Títulos na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou ...
Se o negócio jurídico pretendido pelas partes disser respeito a bem imóvel cujo título anterior não estiver transcrito ou registrado na matrícula, o t...
Da sentença no processo de dúvida poder-se-á interpor recurso. Qual a natureza e efeitos do recurso e quem está legitimado para sua a interposição?