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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Competência por Prerrogativa de Função, Competência Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue.
Crime praticado por procurador do Ministério Público de
Contas do Estado de Santa Catarina deve ser julgado pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.