Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200454895Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 asseguram o direito fundamental de acesso à informação. Com relação a ...1457941200454895Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRB 8º Região - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorOs procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 asseguram o direito fundamental de acesso à informação. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta. AA Administração Pública pode restringir o acesso a informações classificadas como ultrassecretas pelo prazo máximo de quinze anos. BA Administração deve restringir o acesso a informações ou documentos que versem sobre condutas, praticadas por agentes públicos, que impliquem em violação aos direitos humanos. COs procedimentos legalmente estabelecidos para acesso à informação não se aplicam às autarquias e às sociedades de economia mista, pois são destinados exclusivamente aos órgãos integrantes da Administração direta. DOs procedimentos legalmente estabelecidos não garantem acesso a informações relacionadas à licitação e a contratos administrativos. EInformações que ofereçam elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País são consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200151492Legislação FederalConsiderando o que dispõe o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.A autoridade que representa órgão central de sistema poderá editar orientações norma...Questão 457941200253621Legislação FederalConforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.As entidades privadas sem fins lucrativos que não recebam, para realização de...Questão 457941200753536Legislação FederalConsiderando a Resolução CONFEA n.° 1.094/2017, que dispõe a respeito da adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo S...Questão 457941200960059Legislação FederalConsiderando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.A baixa do empresário ou da pessoa juríd...Questão 457941201150888Legislação FederalÀ luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, os quais regulam o acesso a informações, julgue o item.Recebido o pedido e estando a informa...Questão 457941201202104Legislação FederalConsiderando as disposições da Lei n.° 13.639/2018, julgue os item.O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos I...Questão 457941201547366Legislação FederalAcerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.Subordinam‑se ao regime da referida Lei apenas os órgãos do Poder Executivo.Questão 457941201640661Legislação FederalJulgue o item subsecutivo à luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação). Para efeitos da Lei de acesso à informação, consideram-se os segu...Questão 457941201920560Legislação FederalDe acordo com o Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item.O diretor secretário somente poderá substituir os vice-president...Questão 457941201951511Legislação FederalQuanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparen...