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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Itatiaiuçu - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Itatiaiuçu, Legislação Municipal de Itatiaiuçu.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, compete ao município prover tudo que diga respeito ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente, algumas atribuições.
Considerando o texto da Lei, são atribuições do Município, exceto: