De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do
Município de Itatiaiuçu, compete ao município prover
tudo que diga respeito ao seu interesse local, tendo
como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções
sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes,
cabendo-lhe, privativamente, algumas atribuições.
Considerando o texto da Lei, são atribuições do
Município, exceto: