Quais os procedimentos que devem ser adotados no caso
de execução de ações de recuperação e resposta?
I- Para recuperação, o ente beneficiário deverá apresentar
plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência
dos recursos no prazo de 90 (noventa) dias da ocorrência
do desastre.
II- Para resposta, quando compreender exclusivamente
socorro e assistência às vítimas, o Governo Federal poderá,
mediante solicitação motivada e comprovada do fato pelo
ente beneficiário, prestar apoio prévio ao reconhecimento
federal da situação de emergência ou estado de
calamidade pública, ficando o ente recebedor responsável
pela apresentação dos documentos e informações
necessárias para análise do reconhecimento.
III- Para as ações de resposta, não será dispensada aos
Municípios em situação de emergência ou calamidade
pública a prévia emissão de nota de empenho.