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Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEMACEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
A Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, institui a Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispõe sobre o
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o
Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC e
autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de
desastres.
Destaca-se que “a PNPDEC abrange as ações de prevenção,
mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à
proteção e defesa civil”, bem como “a PNPDEC deve integrar-se
às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano,
saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos
hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e
às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do
desenvolvimento sustentável.”
Conforme previsto neste marco normativo, assinale a alternativa
que indique a quem é destinada a linha de crédito específica que
a União que poderá manter, por intermédio de suas agências
financeiras oficiais de fomento, em Municípios atingidos por
desastre que tiverem a situação de emergência ou o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo Federal.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SLU-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
Com relação ao Sistema Nacional de Defesa Civil e ao gerenciamento de desastres, ameaças e riscos, julgue o item subsecutivo. Os desastres relacionados com o rompimento de barragens e os riscos de inundação a jusante são classificados como de origem mista.
Ano: 2025Banca: PS ConcursosOrganização: Prefeitura de Jacinto Machado - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
De acordo com a lei nº 12.608, de 10 de abril de
2012, a Política Nacional De Proteção e Defesa Civil
(PNPDEC) abrange as ações de prevenção,
mitigação, preparação, resposta e recuperação
voltadas à proteção e defesa civil. Expedir normas
para implementação e execução da PNPDEC é uma
competência do(a):
Ano: 2019Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Tibagi - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
Análise as proposições a respeito das diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC):
I. Atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas.
II. A prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres.
III. Participação da sociedade civil.
IV. Reduzir os riscos de desastres.
V. Prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres.
Assinale a alternativa que apresenta as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil:
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
Com referência à Política Nacional de Proteção e Defesa
Civil – PNPDEC, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Parauapebas - PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
O dever integrado de desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao
desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País, compete
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
O princípio da precaução mais amplo independe da incerteza
quanto ao risco para a adoção das medidas preventivas e
mitigadoras da situação de risco ambiental. Acerca desta
concepção, assinale a alternativa correta:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNASADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
Acerca do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC)
e das políticas de combate a calamidades, julgue o item a seguir.
O SINPDEC é órgão colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional, constituído por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil organizada.
O SINPDEC é órgão colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional, constituído por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil organizada.
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
De acordo com a Instrução Normativa n° 2/2016 do
Ministério da Integração Nacional (que determina os
critérios para estabelecimento de Situação de Emergência
e Estado de Calamidade Pública), quanto à intensidade os
desastres são classificados em níveis. Considerando que
um desastre tenha gerado óbitos e a interrupção de
serviços essenciais, ele será classificado como:
Ano: 2018Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Tunápolis - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
Segundo o disposto na Lei nº 12.608/12 são objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa
Civil:
I - Estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização;
II - Promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a
desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência;
III - Monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos
e outros potencialmente causadores de desastres;
IV - Produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de epidemias e pandemias.
Dos itens acima:
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