Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei da...

Q: Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011).

A) A decisão administrativa que classificar determinada informação como sigilosa - em qualquer grau - deverá, obrigatoriamente, conter, dentre outros elementos, o assunto sobre o qual versa a informação. | B) Ainda que a publicidade das informações públicas seja corolário das ideias republicanas, admite-se a classificação de dados como ultrassecretos, cujo sigilo perdurará por 35 (trinta e cinco) anos. | C) Os procedimentos previstos na Lei da Transparência não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economias mistas, uma vez que elas, apesar de controladas pelo Estado, desenvolvem atividades econômicas de natureza privada, sujeitando-se, no ponto, às regras de mercado aplicáveis às demais empresas. | D) A sistemática criada pela Lei da Transparência tem na publicidade a regra e no sigilo a exceção, de modo que o acesso à informação classificada como sigilosa permite a livre divulgação por aquele que a obteve.

457941200455548

Ano: 2020Banca: FAUELOrganização: Câmara de Apucarana - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011).

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei da Transparência (L...

Questões relacionadas para praticar

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei da Transparência (L...

Questões relacionadas para praticar