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De acordo com a Lei nº 4320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Est...
O Decreto-Lei nº 201/67 atribui às Câmaras Municipais autonomia para cassar Prefeitos e Vereador quando constatada a prática de atos infracionais desc...
Em relação aos Créditos adicionais elencados no art. 41 da Lei nº 4320/64, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I - São espe...
Nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná , NÃO está entre as competências do Tribunal de Contas do Es...
O Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e define seus princípios. Assinale a a...
Na Lei nº 12.608, de 10 de Abril de 2012, no capítulo II da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, na seção II Das Competências dos En...
Segundo o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA, em relação ao julgamento no caso de Cisticercose “Cyi...
Com base na Lei Complementar 116/2003, com relação aos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio dos usuários, envolvendo execuçã...
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 9.277 de 1996.
Assinale a alternativa correta, que define a atividade de tradutor-intérprete de língua de sinais: