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O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Os servidores públicos têm os seus direitos resguardados pela Constituição Federal, que reg...
Julgue o item subsequente. As funções essenciais à justiça incluem o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. O Ministério Públ...
Julgue o item que se segue.A Constituição Federal de 1988 prevê que o direito à moradia e ao transporte são secundários e dependentes da disponibilida...
Julgue o item que se segue.O controle difuso de constitucionalidade, realizado pelos tribunais em casos concretos, permite que qualquer juiz ou tribun...
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Os Tribunais de Contas exercem importante controle sobre a Administração Pública brasileiro...
Julgue o item a seguir.A Ação Popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão a defesa do patrimônio público e social, da moralidade ...
Julgue o item que se segue.O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil determina que a administração pública direta e indireta de qu...
Julgue o item que se segue. Em um município do interior, a falta de atendimento médico adequado pode comprometer o direito à saúde dos moradores de um...
Julgue o item subsequente. Segundo a Constituição Federal do Brasil, as leis complementares têm o mesmo status hierárquico que as leis ordinárias e po...
Julgue o item subsequente. Os ministros de Estado, uma vez nomeados, têm mandato fixo de quatro anos, coincidindo com o mandato do Presidente da Repúb...