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Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, é incorreto afirmar:
A Constituição da República trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esse direito, nos termos ...
Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
A ação constitucional de mandado de segurança:
Sobre direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, marque a única opção correta.
O art. 37 da Constituição da República impõe à Administração Pública - direta e indireta - a obrigatoriedade de seguir vários princípios básicos, dent...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
Sobre os denominados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão, É CORRETO afirmar que:
Quanto ao mandado de segurança:
No tocante à classificação das constituições: