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Com base nas Leis n.º 12.527/2011 e n.º 12.813/2013, que dispõem, r...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPS📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200455909
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Com base nas Leis n.º 12.527/2011 e n.º 12.813/2013, que dispõem, respectivamente, sobre o acesso à informação e o conflito de interesses, julgue o próximo item.


Os pedidos de acesso à informação protocolados perante os órgãos públicos devem ser motivados, assim como as recusas que venham a ser formalizadas em face desses pedidos. 
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