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A respeito dos agentes públicos nos termos da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas: 1. A União, os Estados e os Municípios...
Quanto à possibilidade de os Estados legislarem sobre as condições para o exercício das profissões, assinale a alternativa correta.
Os regimes próprios de previdência possuem rígidas regras estruturais, as quais têm como objetivo a observância do princípio do equilíbrio financeiro ...
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio da Administração Pública previsto na Constituição brasileira.
Além das aposentadorias voluntárias por idade, o texto constitucional prevê outras formas de inatividade dos servidores, decorrentes de atos alheios à...
[...] não se pode deduzir que todos os direitos fundamentais possam ser aplicados e protegidos da mesma forma, embora todos eles estejam sob a guarda ...
A respeito da divisão de competências para legislar, fixada na Constituição de 1988, é correto afirmar:
O princípio da ampla defesa é marca registrada nas constituições ocidentais, embora receba em cada uma delas menor ou maior abrangência. A sua origem,...
Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, quanto aos direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes afirmativas: 1. A lei considerará ...
A partir do que disciplina a Constituição Federal acerca da administração pública em seu capítulo VII, assinale a alternativa correta.