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É causa atenuante da responsabilidade civil do Estado:
De acordo com o disposto na Lei no 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo
Considere que o Distrito Federal tenha iniciado uma consulta pública para futura contratação de Parceria Público-Privada (PPP) para construção e opera...
De acordo com as disposições da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal de Contas compreende, dentre outras hipóteses,
Monique, servidora pública federal, descumpriu ordens diretas de seu superior hierárquico, ordens estas decorrentes da própria lei, referentes ao exer...
Silvana atua como instrutora em curso de formação, regularmente instituído no âmbito da Administração Públi- ca Federal. Nesse caso, no que se refere ...
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, que rege o procedimento de licitação e contratação da Administração Pública, o creden...
A Administração Pública revogou ato administrativo que havia gerado direito adquirido. Ao administrado tal postura está
Considere hipoteticamente um ato administrativo exarado por autoridade incompetente. Em relação aos denominados atributos dos atos administrativos, o ...
A Administração realizou licitação e adjudicou regularmente o objeto licitado (execução de obras de engenharia). Formalizado o contrato, para fiscaliz...