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O regime jurídico aplicável às autarquias contempla
O Poder Público abriu licitação para concessão do serviço de distribuição de gás natural, na qual também estava prevista a construção de infraestrutur...
Considere as seguintes assertivas, no tocante ao regime da Lei no 8.112/90: I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagen...
O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,
Uma das características dos contratos administrativos denomina-se comutatividade, segundo a qual o contrato administrativo
É certo que o patrimônio inicial da autarquia é formado a partir
Segundo o princípio da pluralidade de instâncias, relativo ao processo administrativo,
A discricionariedade pode ser qualificada como atributo dos atos administrativos em geral. Quando se fala que determinado ato tem essa caractertística...
De acordo com o que leciona a doutrina sobre os poderes da Administração Pública,
As sociedades de economia mista são entes integrantes da Administração Indireta e fazem parte da organização administrativa descentralizada. Dessas pe...