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Determinada empresa do ramo farmacêutico, responsável pela importação de importante fármaco necessário ao tratamento de grave doença, formulou pedido ...
Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, regulado pela Lei n...
São critérios para a distribuição da competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros:
O poder normativo exercido pelas agências reguladoras
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Públi...
O princípio que norteia a gestão pública em que, qualquer atividade pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a determinação de pessoa ou dis...
De acordo com a Nova Lei de Licitações,
A Administração pública tem o poder-dever de apurar infrações administrativas e aplicar penas disciplinares, respeitando, para tanto, o contraditório ...
Determinado funcionário de uma concessionária de serviço público valeu-se de sua posição e do auxílio de servidor público para se locupletar ilicitame...
Considere as seguintes afirmações acerca dos consórcios públicos regidos pela Lei nº 11.107/2005: I. Os entes consorciados somente entregarão recursos...