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A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma importante legislação que bu...

📅 2024🏢 AMEOSC🎯 Prefeitura de Mondaí - SC📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Transparência e Controle#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Mondaí - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Transparência e Controle, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200456489
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Mondaí - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma importante legislação que busca estabelecer critérios e normas para a gestão responsável das finanças públicas. A respeito desta Lei, analise os itens abaixo:


I.Enquadra-se como infração a improbidade administrativa, que determina uma ação ilegal referente ao enriquecimento ilícito através do dinheiro público.

II.Enquadra-se como infração o Crime de responsabilidade fiscal, cernido por toda prática que descumpra as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

III.O descumprimento da LRF pode acarretar em sanções, multas e penalidades na esfera penal.


Após análise, assinale a alternativa correta. 
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