A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma importante
legislação que busca estabelecer critérios e normas para
a gestão responsável das finanças públicas. A respeito
desta Lei, analise os itens abaixo:
I.Enquadra-se como infração a improbidade
administrativa, que determina uma ação ilegal referente
ao enriquecimento ilícito através do dinheiro público.
II.Enquadra-se como infração o Crime de
responsabilidade fiscal, cernido por toda prática que
descumpra as diretrizes da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
III.O descumprimento da LRF pode acarretar em
sanções, multas e penalidades na esfera penal.
Após análise, assinale a alternativa correta.