Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200456771De acordo com a Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), na esfera administrativa, a pessoa jurídica considerada responsá...1457941200456771Ano: 2024Banca: IADESOrganização: EMATER-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)De acordo com a Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), na esfera administrativa, a pessoa jurídica considerada responsável por ato lesivo à Administração Pública está sujeita, além da multa, ao (à)Aproibição de distribuição de lucros no exercício em que ocorrer a condenação.Bproibição de contratar com a Administração Pública.Cexclusão do mercado acionário (bolsa de valores).Dafastamento imediato dos responsáveis das respectivas funções.Epublicação da decisão condenatória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200162240Legislação FederalNa tela principal do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), é possível visualizar todos os processos que estão na unidade. Nessa tela, quando os pro...Questão 457941200244027Legislação FederalO Plano Nacional de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres Naturais, anunciado pelo governo federal em 2012, prevê o uso de 18,8 bilhões de reais em ...Questão 457941200268080Legislação FederalSegundo a definição descrita no glossário anexo à Resolução CAU/BR no 21/2012, a “atividade que se constitui de exame e verificação de obediência a co...Questão 457941201321969Legislação FederalAssinale a alternativa que indica uma conduta vedada aos colaboradores da Apex-Brasil, a fim de evitar conflitos de interesses.Questão 457941201331795Legislação FederalAcerca da organização da ANEEL, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei n° 9.427/1996.Questão 457941201395900Legislação FederalAcerca do trâmite recursal previsto na Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.Questão 457941201399798Legislação FederalAcerca do Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, estabelecido pela Lei no 11.440/2006, julgue (C ou E) o item a seguir. Os pri...Questão 457941201410791Legislação FederalDe acordo com as disposições contidas no Regimento Interno da EBSERH, em relação à respectiva Auditoria Interna, assinale a alternativa correta.Questão 457941201709758Legislação FederalConsiderando a Resolução CFF no 566/2012, que aprova o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, as...Questão 457941202022566Legislação FederalSegundo a Lei Federal no 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a al...