A Constituição Federal estabelece que a Administração
Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá, entre outros, ao princípio da publicidade.
Sobre tal princípio, assinale a alternativa correta.
A Abriu novas perspectivas para o exercício ampliado
do controle social da atuação do Estado, guardando
reservas à participação da imprensa e de organizações não governamentais.
B Traduz essa concepção moderna de princípio como
instrumento de proteção das liberdades individuais,
que permitiu a formação de um Estado de Direito,
distinto e contraposto ao Estado absoluto ou ao Estado de Polícia.
C Permanece insubstituível como garantia dos direitos
e como fundamento e limite a todo funcionamento do
Estado que, em sua atuação, deve ser capaz de distinguir o justo do injusto, o conveniente do inconveniente, o oportuno do inoportuno, além do legal do ilegal.
D Está ligado ao direito de informação dos cidadãos e
ao dever de transparência do Estado, em conexão
direta com o princípio democrático, na perspectiva
da atuação da Administração Pública em sentido amplo, e para o exercício do controle social.
E À Administração não é permitido fazer diferenciações
que não se justifiquem juridicamente, pois não é dado
ao administrador o direito de utilizar-se de opiniões
pessoais, sem publicidade, na construção das decisões oriundas do exercício de suas atribuições.