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Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre

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457941200352567
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre
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