Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se
refere ao controle da despesa total com pessoal, assinale a
alternativa que corresponde ao ato que é nulo de pleno
direito.
A De que resulte aumento da despesa com pessoal nos
180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do
mandato do titular de Poder Municipal.
B A aprovação, a edição ou a sanção, pelo Chefe do
Poder Executivo Federal, de norma legal contendo
plano de alteração, reajuste e reestruturação de
carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses
agentes, para nomeação de aprovados em concurso
público, quando resultar em aumento da despesa com
pessoal que preveja parcelas a serem implementadas
em períodos anteriores ao final do mandato do titular
do Poder Executivo.
C A aprovação, a edição ou a sanção, pelo Chefe do
Poder Executivo Estadual, de norma legal contendo
plano de alteração, reajuste e reestruturação de
carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses
agentes, para nomeação de aprovados em concurso
público, quando resultar em aumento da despesa com
pessoal nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores
ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
D De que resulte aumento da despesa com pessoal que
preveja parcelas a serem implementadas em períodos
anteriores ao final do mandato do Presidente da
Assembleia Legislativa.
E Que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às
despesas com pessoal inativo.