O orçamento anual constante na Lei Orçamentária pode ser
alterado por meio de créditos adicionais que autorizam
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas
nessa Lei. Segundo disposto na Lei nº 4.320/1964, no seu art.
41, os créditos adicionais classificam-se em suplementares,
especiais e extraordinários. Sobre o tema, analise as
afirmativas a seguir:
I. A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício
financeiro em que foram autorizados, independentemente de
sua classificação.
II. Os créditos suplementares e extraordinários abertos nos
últimos quatro meses do exercício financeiro poderão ter sua
vigência prorrogada até o término do exercício financeiro
subsequente.
III. Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder
Executivo, dependendo de prévia autorização legislativa,
necessitando da existência de recursos disponíveis.
IV. Para fins de abertura de créditos suplementares, são
considerados recursos disponíveis o superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e o
excesso de arrecadação.
É correto o que se afirma