Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200458584A Lei n. 12.527/11 regulamenta o acesso às informações e estabelece os critérios e procedimentos a serem adotados pela A...1457941200458584Ano: 2018Banca: UFTMOrganização: UFTMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei n. 12.527/11 regulamenta o acesso às informações e estabelece os critérios e procedimentos a serem adotados pela Administração Pública. De acordo com o referido dispositivo legal, assinale a opção INCORRETA:AO tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.BÉ dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.CNo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.DQuando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manifestação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200106964Legislação FederalAssinale a sequência que preenche CORRETAMENTE as lacunas. De acordo com o Art. 2º da Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, o cadáver não reclamado...Questão 457941200429080Legislação FederalConsiderando o disposto na Lei n. 12.527/11 – Acesso às informações, julgue os itens a seguir em V (verdadeiro) e F (falso): I - ( ) Quando não for au...Questão 457941200586007Legislação FederalConsiderando o disposto na Lei n. 11.091/05, julgue os itens a seguir em V (verdadeiro) e F (falso): I - ( ) O Plano de Carreira está estruturado em 5...Questão 457941200696647Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, o “conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos...Questão 457941200784771Legislação FederalA Lei n. 11.091/05, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação estabelece, EXCETO:Questão 457941201234908Legislação FederalA Lei n. 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso...Questão 457941201389340Legislação FederalA estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino, vinculadas ao Minist...