A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte, EXCETO :
A A lei estabelecerá os prazos de decadência para
ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou
não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as
respectivas ações de ressarcimento.
B Os órgãos e entidades da administração pública,
individual ou conjuntamente, devem realizar
avaliação das políticas públicas, inclusive com
divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados
alcançados, na forma da lei.
C As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo
ou culpa.
D O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser
readaptado para exercício de cargo cujas atribuições
e responsabilidades sejam compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental, enquanto permanecer nesta condição,
desde que possua a habilitação e o nível de
escolaridade exigidos para o cargo de destino,
mantida a remuneração do cargo de origem.