Acerca das penas previstas na Lei nº 9.605/98, ass...

Q: Acerca das penas previstas na Lei nº 9.605/98, assinale a alternativa correta:

A) A privação da liberdade será aplicada quando não cabível a suspensão da atividade da empresa. | B) A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. | C) A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. | D) A suspensão de atividades será aplicada quando estas estiverem obedecendo às prescrições legais. | E) O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na multa administrativa.

457941200458631

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental

Acerca das penas previstas na Lei nº 9.605/98, assinale a alternativa correta:

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