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O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Fed...
Em relação ao Plano Plurianual, considere: I. Lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública fe...
Em relação à transparência, controle e fiscalização, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,
O saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a receita prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, denomina...
A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fisc...
No que se refere ao controle da execução do orçamento, e considerando o disposto na Lei nº 4.320 de 1964,
O Governo Federal repassou recursos a uma entidade sem fins lucrativos para a prestação de serviços essenciais na área de assistência social por enten...
A LRF regulamentou a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoa jurídica, dete...
É INCORRETO afirmar que
Suponha que autarquia federal encarregada da conservação da malha rodoviária tenha realizado, no final do exercício de 2016, a medição de serviços de ...