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Pelas regras do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos da Lei n. 8.987/95, tem-se que
Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado no ordenamento pátrio, tem-se que
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou do terceiro, o ressarcimento dar-se-á:
Em relação aos servidores públicos, tem-se que
Conforme doutrina majoritária sobre os requisitos do ato administrativo, tem-se que
Quanto às organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, é CORRETO afirmar:
A Lei Complementar nº 12/1999 estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilida...
De acordo com a Lei n. 9.790/99, as organizações da sociedade civil de interesse público
No contexto do tema bens públicos,
Sobre os aspectos do tema da aptidão do ato administrativo para produzir o resultado para o qual foi editado, é CORRETO afirmar: