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No município de Araruna, conforme art. 83 de seu Código Tributário, as taxas de fiscalização têm como fato gerador o exe...

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457941200459269
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Araruna - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Legislação Municipal de Araruna | Código Tributário Municipal de Araruna
No município de Araruna, conforme art. 83 de seu Código Tributário, as taxas de fiscalização têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, decorrente da atividade da administração pública que regula prática ou abstenção do fato, em razão de interesse público. Ciente disso, analise as assertivas a seguir:


I- Taxa de fiscalização de estabelecimento educacional.

II- Taxa de fiscalização da execução de obras e urbanização de áreas particulares.

III- Taxa de fiscalização do uso de áreas públicas.

IV- Taxa de fiscalização da exploração de anúncios.



É CORRETO afirmar que está previsto nos incisos do art. 83 do Código Tributário Municipal de Araruna apenas: 
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