O Estado Alfa encontra-se em Regime de Recuperação...

Q: O Estado Alfa encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal nos termos da Lei Complementar nº 159/2017. Deseja conceder isenção de ICMS na aquisição de veículos automotores por parte de taxistas que uti

A) desde que previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, mediante Decreto do governador, poderá conceder tal isenção; | B) poderá conceder tal isenção mediante prévia e expressa autorização do ministro da Economia; | C) não poderá conceder nenhum benefício tributário referente ao ICMS, por expressa vedação legal; | D) só poderia conceder tal isenção mediante autorização específica em lei federal; | E) ainda que com prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, necessitaria aprovar lei estadual específica concessiva de tal isenção.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PGE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 159/2017 - Regime de Recuperação Fiscal

O Estado Alfa encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal nos termos da Lei Complementar nº 159/2017. Deseja conceder isenção de ICMS na aquisição de veículos automotores por parte de taxistas que utilizem o veículo para seu exercício profissional.

Durante a vigência desse Regime de Recuperação Fiscal, o Estado:

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