O Estado Alfa encontra-se em Regime de Recupera...

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PGE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 159/2017 - Regime de Recuperação Fiscal

O Estado Alfa encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal nos termos da Lei Complementar nº 159/2017. Deseja conceder isenção de ICMS na aquisição de veículos automotores por parte de taxistas que utilizem o veículo para seu exercício profissional.

Durante a vigência desse Regime de Recuperação Fiscal, o Estado:

desde que previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, mediante Decreto do governador, poderá conceder tal isenção;

poderá conceder tal isenção mediante prévia e expressa autorização do ministro da Economia;

não poderá conceder nenhum benefício tributário referente ao ICMS, por expressa vedação legal;

só poderia conceder tal isenção mediante autorização específica em lei federal;

ainda que com prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, necessitaria aprovar lei estadual específica concessiva de tal isenção.

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