Em observância a dispositivos constitucionais que determinam a
concessão de tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte, foi promulgada a
Lei Complementar nº 123, em 2006. Este diploma legal contém
normas que disciplinam tal tratamento especial no que se refere
à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações
acessórias – o Simples Nacional.
No que se refere às Obrigações Fiscais Acessórias previstas na Lei
Complementar nº 123, analise as afirmativas a seguir.
I. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes
pelo Simples Nacional são obrigadas a manter em boa ordem
e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos
impostos e das contribuições devidos.
II. O microempreendedor individual (MEI) deverá comprovar a
receita bruta mediante apresentação do registro de vendas
ou de prestação de serviços, na forma estabelecida pelo
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
III. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes
pelo Simples Nacional deverão manter o livro-caixa em que
será escriturada sua movimentação financeira e bancária.
Está correto o que se afirma em