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Para muitos juristas, um elemento normativo originário das ciências econômicas direciona à Administração Pública brasileira o dever de decidir sempre ...
À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/90 acerca de diárias, na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastam...
Um servidor público federal vale-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. Nessa situação, a Lei nº 8.11...
Considere as assertivas a seguir, referentes à Revisão do Processo Disciplinar, conforme dispõe a Lei n0 8.112/90. I Em caso de falecimento, ausência ...
De acordo com as normas da Lei n° 8.112/90, o prazo máximo para a conclusão do processo administrativo disciplinar com rito sumário, contados da data ...
O regime jurídico único dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê um rol de vantagens, dentre as quais, o adicional por serviço extraordin...
O servidor público civil da União responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nessas circunstâncias,
A proteção das férias representa uma providência legal de extrema importância para a realização dos fins aos quais se propõe o serviço público, uma ve...
A Lei nº 8.112/90 estabelece o prazo prescricional para a ação disciplinar considerando o tipo de penalidade prevista para a infração cometida. Para o...
A Administração Pública, segundo entendimento consolidado historicamente na doutrina jurídica brasileira, é dotada de “poderes-deveres” que a permitem...