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De acordo com as disposições da Lei n0 8.112/90, na hipótese de aplicação irregular de dinheiros públicos, a penalidade disciplinar prevista é de
Após um quinquênio de efetivo exercício, um servidor público federal requer a licença para capacitação. De acordo com as normas da Lei nº 8.112/90, de...
A reitoria, como órgão executivo superior da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, supervisiona as atividades de todas as demais unidades da in...
José foi servidor efetivo do Instituto Federal do Rio Grande do Norte e, no ano de 2016, após responder a processo administrativo disciplinar, foi dem...
Um servidor foi empossado no cargo público de Técnico de Laboratório/Patologia, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Considerando as disposi...
O regime jurídico do servidor público civil da União, previsto na lei 8.112/90, impõe deveres e proibições ao servidor. Tendo como referência o texto ...
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, há um rol de atos administrat...
Considere as afirmativas a seguir, referentes às Responsabilidades do Servidor Público Federal, estatuídas na Lei n° 8.112/90. I O servidor só poderá ...
Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração...
À luz das disposições previstas no regime jurídico dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90), o servidor empossado em cargo público deverá entra...