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Com relação à competência para regulamentar o orçamento público, an...

📅 2019🏢 IPEFAE🎯 Câmara de São João da Boa Vista - SP📚 Direito Constitucional
#Orçamento Público#Estrutura Econômica e Financeira

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IPEFAE no concurso para Câmara de São João da Boa Vista - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Orçamento Público, Estrutura Econômica e Financeira.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200460004
Ano: 2019Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
Com relação à competência para regulamentar o orçamento público, analise as frases abaixo e responda segundo previsão contida na Constituição Federal.

I - As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão as diretrizes orçamentárias.
II - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III - Ainda que não previsto na lei orçamentária, é permitido ao poder executivo iniciar obras, programas ou projetos bem como a realização de despesas ou a assunção de obrigações cujos Estados ou Municípios não conseguiram honrar.

Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
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