Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200460380No que se refere aos instrumentos de planejamento de um ente público municipal, a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manua...1457941200460380Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEMEF de Manaus - AMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalNo que se refere aos instrumentos de planejamento de um ente público municipal, a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais determinam que Ao Anexo de Metas Fiscais deve estar composto pelo Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita em que se identificam os tributos para os quais estão previstos renúncias de receita bem como a modalidade dessas renúncias. Bo Orçamento da Seguridade Social integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias do referido ente e corresponde a um orçamento de áreas funcionais, sendo que a despesa destinada à assistência farmacêutica básica deve ser discriminada em tal orçamento. Ca Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre a elevação da alíquota de um tributo, de 3% para 4%, cuja competência tributária é do referido ente. Do Plano Plurianual deve dispor sobre a vigência e os prazos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual bem como estabelecer normas de gestão financeira patrimonial da administração direta e indireta do referido ente. Eo Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve estar acompanhado de demonstrativo relativo às metas anuais e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200141493Orçamento e Finanças PúblicasO Poder Judiciário da União necessitou acionar o mecanismo de controle de limitação de empenhos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF....Questão 457941200254071Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Lei Complementar Federal n° 101/2000, na discussão do orçamento o Poder Legislativo pode re-estimar a receita seQuestão 457941200320698Orçamento e Finanças PúblicasAs diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de ...Questão 457941200561385Orçamento e Finanças PúblicasA reserva de contingência de um ente público, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967,Questão 457941200571061Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária abrangeQuestão 457941200793937Orçamento e Finanças PúblicasO TRF da 3a Região alienou bem imóvel integrante do seu patrimônio. A receita derivada dessa operação pode ser aplicadaQuestão 457941201152744Orçamento e Finanças PúblicasNa classificação da despesa orçamentária,Questão 457941201473484Orçamento e Finanças PúblicasPara a apuração da Receita Corrente Líquida de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, um ente público deve considerar no cômputo as receitas decor...Questão 457941201781550Orçamento e Finanças PúblicasA descentralização externa de créditos orçamentários realizada em nível de órgão setorial entre unidades gestoras de Órgãos/Ministérios denomina-se:Questão 457941202026162Orçamento e Finanças PúblicasA Constituição Federal veda a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, disposição conhecida como “Regra de Our...