Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no q...

Q: Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e lega

A) as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao pagamento das obrigações previdenciárias do regime próprio. | B) aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. | C) as decorrentes de obrigações assumidas pelo governo anterior e aquelas contraídas no exterior para captação de recursos. | D) as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. | E) as destinadas ao pagamento de obrigações tributárias e aquelas relativas à seguridade social.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tatuí - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Gestão de Despesas Públicas | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive

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