Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200460460Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, não serão ...1457941200460460Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tatuí - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Gestão de Despesas Públicas | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusiveAas relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao pagamento das obrigações previdenciárias do regime próprio. Baquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.Cas decorrentes de obrigações assumidas pelo governo anterior e aquelas contraídas no exterior para captação de recursos.Das relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Eas destinadas ao pagamento de obrigações tributárias e aquelas relativas à seguridade social. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200078767Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar no 101/00, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outra...Questão 457941200251145Orçamento e Finanças PúblicasA classificação de uma despesa com material de consumo, de uma entidade pública, conforme preconizado na Lei nº 4.320/64, na contabilidade pública éQuestão 457941200422239Orçamento e Finanças PúblicasA programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despes...Questão 457941200558714Orçamento e Finanças PúblicasO empenho, segundo as normas legais do orçamento público, é um ato de responsabilidade da autoridade competente que cria ao Estado a obrigação do paga...Questão 457941201020741Orçamento e Finanças PúblicasO Plano PlurianualQuestão 457941201060401Orçamento e Finanças PúblicasA receita pública distingue-se em receita orçamentária e receita extraorçamentária. A receita extraorçamentária é representada no balanço patrimonial ...Questão 457941201068283Orçamento e Finanças PúblicasAo período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final, dá-se o nome deQuestão 457941201269769Orçamento e Finanças PúblicasEm relação ao controle do total das despesas com pessoal, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê queQuestão 457941201493067Orçamento e Finanças PúblicasEm conformidade com o art. 4° da LC 101/00, a lei de diretrizes orçamentárias atende a Constituição Federal e ainda dispõe sobre o equilíbrio entre re...Questão 457941201847095Orçamento e Finanças PúblicasAs dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas úl...