Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200460654De acordo com as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o direito da Administração de anular os atos adm...1457941200460654Ano: 2023Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999De acordo com as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai emAcinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de má-fé. Bcinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Cdez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Ddez anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de má-fé. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200355580Direito AdministrativoConsidere as afirmativas a seguir, referentes a direitos e vantagens do servidor público federal, nos termos do que expressamente dispõe a Lei n° 8.11...Questão 457941200393327Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, alguns dos benefícios previstos no Plano de Seguridade Social do servidor são aQuestão 457941200419854Direito AdministrativoEm relação à indenização, leia o quadro abaixo I Adicional de insalubridade II Adicional noturno. III Diárias. IV Ajuda de custo. No âmbito do Regime ...Questão 457941200458894Direito AdministrativoA possibilidade da ocorrência de eventos que comprometam o sucesso dos objetivos institucionais planejados é uma premissa para que os riscos sejam con...Questão 457941200849155Direito AdministrativoSegundo estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), só ha...Questão 457941201062892Direito AdministrativoPara efeitos da Lei n° 8.112/90, são penalidades disciplinares:Questão 457941201151146Direito AdministrativoA estrutura da Administração Pública Brasileira, tanto no plano federal quanto nos estados e municípios é formada por órgãos da administração direta e...Questão 457941201594418Direito AdministrativoNo que diz respeito aos afastamentos, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990) estabelece queQuestão 457941201700582Direito AdministrativoOs prazos previstos na Lei nº 8.112/90 serão contadosQuestão 457941201828667Direito AdministrativoSegundo preconiza o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n 0 8.112/90), o servidor que, injustificadamente, recusar -se a ser s...