O artigo 47 da Lei nº 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial) traz...

Considera-se bem de família para efeito da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90:

São incumbências do Banco Central do Brasil:

Nos termos do Decreto no 201/67, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores.

Nos termos do art. 2° , inc. II do DL n° 201/67, que trata da “responsabilidade de Prefeitos e Vereadores”, o juiz, ao receber a denúncia, deve delibe...

Conforme a Lei Complementar no 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas:

Com relação à responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pela prática de atos contra a Administração Públic...