Em conformidade com a Constituição Federal de 1988...

Q: Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, no Capítulo IV que trata dos Municípios, analise as alternativas e indique a CORRETA: Art. 29. O Município reger-se-á por:

A) Lei Complementar, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois quartos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. | B) Lei Ordinária, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. | C) Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. | D) Lei Complementar, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. | E) Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

457941200460915

Ano: 2021Banca: Alternative ConcursosOrganização: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, no Capítulo IV que trata dos Municípios, analise as alternativas e indique a CORRETA:

Art. 29. O Município reger-se-á por:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, no Capítulo IV ...

Questões relacionadas para praticar

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, no Capítulo IV ...

Questões relacionadas para praticar